Fábio Xavier
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Artigo · há 5 dias

A responsabilização dos técnicos administrativos em educação (TAE) à luz da nova lei de improbidade pós-julgamento do STF

RESUMO: O presente artigo analisa os impactos do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

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Artigo · há 5 dias

A Fiscalização de Contratos Administrativos nos Institutos Federais: Governança, Riscos e Efetividade na Execução Contratual

Resumo: O presente artigo analisa a atividade de fiscalização de contratos administrativos no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, à luz do novo marco legal instituído...

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Artigo · ano passado

A inconstitucionalidade da transformação das Guardas Municipais em Polícia Municipal: Limites constitucionais e jurisprudência atual.

Resumo A crescente demanda por segurança pública incentivou municípios brasileiros a ampliar a atuação das Guardas Civis Municipais. No entanto, a tentativa de alterar sua nomenclatura para “Polícia...

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